Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de locação
A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, representou importante marco civilizatório nas relações de consumo, normatizando os direitos e deveres de consumidores, fabricantes e fornecedores de produtos e serviços.
Quem recebeu aluguel ou pensão e não pagou carnê-leão pode ser multado
Quem recebe aluguel ou pensão alimentícia acima do limite de isenção do Imposto de Renda precisa pagar o carnê-leão mês a mês.
Em 2015, por exemplo, houve dois limites de isenção do Imposto de Renda: de janeiro a março, quem recebeu até R$ 1.787,77 por mês estava isento do pagamento. A partir do mês de abril, o limite de isenção aumentou para R$ 1.903,98.
Entenda a diferença entre multas compensatórias e multas moratórias
As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em acordos.
Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de alguma de suas cláusulas especiais ou ainda simplesmente retardar o seu cumprimento.
Contratos – O que não pode ficar de fora
Percebemos que muitos conflitos entre sócios, calotes, tributos exagerados e até mesmo o pagamento de indenizações para funcionários terceirizados ocorrem por conta de contratos mal redigidos.
Não adianta elaborar contratos com dezenas e até centenas de cláusulas, se estas muitas vezes não condizem com o negócio que está se firmando. É necessário sim que o contrato deva ser detalhado, mas de forma coerente. É comum que as pessoas e até mesmo os responsáveis por empresas, que não contam com um suporte jurídico, busquem modelos de documentos na internet, motivadas pela solução rápida e barata. Será que estes modelos contemplam tudo o que está sendo acordado? Se não, as partes estarão descobertas.
Contrato – Ponto Comercial – 2 Dicas
Um Ponto Comercial é todo local explorado por uma determinada empresa para angariar clientela e como consequência este torna-se uma “referência”. As pessoas associam aquele local à um determinado estabelecimento comercial. A exemplo disso em São Paulo podemos citar ruas e até bairros inteiros que se tornaram referência de determinados mercados, o bairro Bom Retiro, em vestuário e aviamentos.
Alugar Imóveis sem Fiador
Vai alugar um imóvel e não tem fiador? Veja algumas opções
Sempre que for alugar um imóvel, o proprietário solicitará a você garantias para esta locação e muitas pessoas que vêm de outra cidade, estado ou até mesmo de outro país se deparará com um grande problema para ceder estas garantias, porque normalmente lhe será solicitada um fiador, difícil para quem se encontra em um lugar novo.
ALUGUEL – Reajuste Anual Menor
Quem tem contrato de aluguel completando aniversário neste mês pode ficar tranquilo. O Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M), utilizado como base no reajuste de contratos, teve alta de 3,85% nos últimos 12 meses.
— A situação é bem diferente. É praticamente a metade de igual período do ano passado — afirma o superintendente adjunto de Inflação do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, Salomão Quadros.
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