O que é o crime de falsa identidade?
Reza o artigo 307 do Código Penal que comete o crime de falsa identidade todo aquele que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter
vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, cuja pena será de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Trata-se, portanto, de crime de ação penal pública incondicionada e de competência do Juizado Especial Criminal, pena quantidade da pena.
Justiça Restaurativa
Justiça Restaurativa – É uma técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e das vítimas
Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos.
Trânsito: Embriaguez ao volante e morte
Nos últimos tempos estamos acompanhando por meio da grande mídia inúmeros casos de mortes no trânsito envolvendo motoristas embriagados ou com suspeita de embriaguez. Esse problema, infelizmente, tem se tornado cada vez mais frequente, sendo que a indignação causada por tais acidentes acaba desvirtuando o entendimento de alguns aplicadores do Direito.
O preço da fraude contra Previdência Social
O país sofre com um grande esquema de fraude contra a Previdência Social.
Com a ajuda de atravessadores, “doentes” são direcionados para serem atendidos por servidores e peritos-médicos participantes do esquema criminoso. Exames e atestados médicos são fabricados com o intuito de comprovar a incapacidade física desses segurados.
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