Que ação é essa?
Ação Revisional de contrato é um processo judicial que você vai buscar a revisão seu contrato de financiamento, pretendendo reduzir as parcelas pagas atualmente, ter a devolução do que se pagou indevidamente e a eliminação do saldo devedor.
Quais são as questões mais comuns a sofrerem revisão?
Incorporação imobiliária
A incorporação imobiliária foi normatizada pelo legislador brasileiro com a edição da Lei 4.591/64. Esse dispositivo teve como objetivo principal vedar o enriquecimento ilícito do incorporador em detrimento da “economia popular”.
A questão da compra de um bem com o pagamento antecipado do preço para recebimento futuro de um produto, sem sombra de dúvida, constitui um risco para o consumidor, agravando-se ainda mais a situação no setor imobiliário, onde os valores das prestações do imóvel são significativos.
Contratos de Locação e o Código do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de locação
A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, representou importante marco civilizatório nas relações de consumo, normatizando os direitos e deveres de consumidores, fabricantes e fornecedores de produtos e serviços.
Distrato ou Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel na planta
Quem adquire imóvel na planta não pretende desistir do negócio, porém, isso à vezes pode acontecer e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
Embora nos contratos de compromisso de venda e compra de imóvel na planta exista cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade, o que, em princípio, tornaria o negócio impassível de arrependimento, esse tipo de cláusula não é absoluta e tem sido reiteradamente ignorada por nossos Tribunais, uma vez que qualquer comprador de imóvel na planta tem o direito legalmente assegurado em pleitear o cancelamento do negócio anteriormente firmado.
Você precisa fazer login para comentar.