Quem adquire imóvel na planta não pretende desistir do negócio, porém, isso à vezes pode acontecer e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
Embora nos contratos de compromisso de venda e compra de imóvel na planta exista cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade, o que, em princípio, tornaria o negócio impassível de arrependimento, esse tipo de cláusula não é absoluta e tem sido reiteradamente ignorada por nossos Tribunais, uma vez que qualquer comprador de imóvel na planta tem o direito legalmente assegurado em pleitear o cancelamento do negócio anteriormente firmado.
Minha Casa, Minha Dí Vida
Comprou sua Casa na Planta ou em Construção e Alguns destes Problemas são Familiares?
- Atraso na Entrega das Chaves ou Habite-se
- Cobrança de Juros antes da Finalização do Projeto
- Cobrança de Taxas Adicionais, de Pré-Obra e Abusivas
- Construção Diferente do Projeto
- Materiais Diferentes do Memorial do Projeto
- Qualidade da Construção
- Irregularidade no Empreendimento
- Devolução de Valores Pagos em Desistência
De acordo com um levantamento recentemente realizado em grandes cidades, de janeiro a dezembro de 2012, houveram 610 reclamações de mutuários, referentes às construtoras de imóveis residenciais, onde 510 destas deram entrada na Justiça. O balanço representa um aumento de 28% nas queixas e um crescimento de 79% nas ações impetradas junto ao Poder Judiciário.
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