Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de locação
A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, representou importante marco civilizatório nas relações de consumo, normatizando os direitos e deveres de consumidores, fabricantes e fornecedores de produtos e serviços.
Quem recebeu aluguel ou pensão e não pagou carnê-leão pode ser multado
Quem recebe aluguel ou pensão alimentícia acima do limite de isenção do Imposto de Renda precisa pagar o carnê-leão mês a mês.
Em 2015, por exemplo, houve dois limites de isenção do Imposto de Renda: de janeiro a março, quem recebeu até R$ 1.787,77 por mês estava isento do pagamento. A partir do mês de abril, o limite de isenção aumentou para R$ 1.903,98.
Como declarar o Aluguel no Imposto de Renda
Quem receber acima dos valores limites para isenção, em Abril de 2015 foi R$1.903,98, precisa recolher o imposto mês a mês através do Carnê-leão. Quem não o fizer estará sujeito à multa na hora de acertar as contas com o Fisco na declaração. (Ver esta matéria)
Veja como declarar aluguel recebido
Se o aluguel foi pago por uma empresa, declare na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
Se receber mais de um aluguel por mês, some e informe o total dos valores recebidos, mês a mês.
Se pagou comissão para imobiliária, condomínio, IPTU ou outras taxas, deve deduzir isso do aluguel, informando apenas o valor líquido recebido, mês a mês.
Contrato – Dicas para Locaçāo de Imóveis
Quem nunca ficou inseguro ao assinar um contrato de locação de imóvel? Pois é, envolver-se em uma transação financeira sem conhecimento, com pessoas estranhas, pode ser extremamente perigoso.
É errado pensar que elaborar um contrato de aluguel, é incluir em forma de cláusula toda e qualquer exigência que deseja. Você não pode num contrato de aluguel residencial limitar o uso do imóvel pelo locatário. Isto somente é permitido quando da locação de um imóvel comercial.
Alugar Imóveis sem Fiador
Vai alugar um imóvel e não tem fiador? Veja algumas opções
Sempre que for alugar um imóvel, o proprietário solicitará a você garantias para esta locação e muitas pessoas que vêm de outra cidade, estado ou até mesmo de outro país se deparará com um grande problema para ceder estas garantias, porque normalmente lhe será solicitada um fiador, difícil para quem se encontra em um lugar novo.
ALUGUEL – Reajuste Anual Menor
Quem tem contrato de aluguel completando aniversário neste mês pode ficar tranquilo. O Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M), utilizado como base no reajuste de contratos, teve alta de 3,85% nos últimos 12 meses.
— A situação é bem diferente. É praticamente a metade de igual período do ano passado — afirma o superintendente adjunto de Inflação do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, Salomão Quadros.
Você precisa fazer login para comentar.