Planos Econômicos – Previsto para o próximo dia 21 de maio, mas ainda não confirmado pelo STJ, o julgamento sobre quando os juros de mora começam a valer.
O julgamento será feito pela corte especial do STJ, que decidirá sobre o pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre cadernetas de poupança decorrentes do Plano Bresser-1987, Plano Verão-1989, Collor I-1990 e Collor II-1991. Esta decisão definirá a partir de que data começa a valer a contagem dos juros de mora: se desde a citação do réu na Ação Civil Pública ou apenas a partir da citação na execução individual.
O entendimento do STJ a ser fixado terá efeito sobre outros processos que pedem a reposição de expurgos inflacionários de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
Apesar da data acima não estar confirmada, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou ontem, 13/05, em seu site um comunicado afirmando que estará presente no julgamento, dia 21 de maio. Nesta oportunidade, o Idec espera realizar sustentação oral defendendo que os juros de mora devem contar a partir da citação na ação civil pública.
