Ou está quase lá! O projeto que dispensa o idoso doente de comparecer aos órgãos públicos, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, então, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff se não houver recurso para ser analisado no plenário da Casa.
Foi aprovado nesta quarta-feira (23) o projeto que obriga a realização de atendimento domiciliar por órgãos públicos para idosos que estejam enfermos. O texto acaba com a exigência para que os idosos compareçam aos órgãos pessoalmente para resolver problemas burocráticos do seu interesse ou da própria instituição, como a perícia médica do INSS. Conforme publicação no portal Senado Federal que pode ser acessado aqui.
O atendimento domiciliar é assegurado nos casos em que o assunto é de interesse do órgão público, que fica responsável por realizar o contato com o idoso para a ida à sua residência. Nos casos em que o interesse for do idoso, ele fica autorizado a se representar por um procurador legalmente constituído.
O atendimento domiciliar fica obrigatório nos casos de perícia médica do INSS ou expedição de laudo médico de saúde necessário para o exercício de seus direitos sociais ou isenção tributária. O laudo deve ser emitido, segundo o texto, pelo serviço público ou privado de saúde que integre o SUS (Sistema Único de Saúde).
Há uma norma do INSS que determina a realização de perícia médica do segurado no hospital ou em sua residência, mas como a regra nem sempre é cumprida, os congressistas querem torná-la uma determinação legal.
“Essa instrução normativa do INSS é norma interna, infralegal, por conseguinte precária e sujeita à disposição dos governantes de ocasião, daí a necessidade de consolidar na legislação infraconstitucional o direito objetivo do idoso enfermo”, disse o relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Autora do projeto, a deputada Rebecca Garcia (PP-AM) disse que seu objetivo é preservar a saúde do idoso ao evitar o seu deslocamento, enfermo, a órgãos públicos. “Lembramos do episódio lamentável em que o INSS obrigou todos os aposentados, num curto período de tempo, a comparecer pessoalmente nas longas e conhecidas filas daquela instituição para recadastramento dos benefícios. Somos a favor do recadastramento, mas ele deve ser feito em condições que não prejudiquem os aposentados”, afirmou.
Rebecca Garcia disse que, como a legislação brasileira concede aos idosos benefícios como isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de veículos e isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadorias e pensões, a “burocracia” para o acesso ao benefício acaba deixando o idoso sem recebê-lo.
