Cartão de Crédito continua sendo um dos campeões de reclamações nos registros do Procon-SP, ocupando hoje o 2º lugar no ranking, perdendo somente para as Teles-móveis, é claro. Para quem já teve problemas com alguma administradora de Cartão de Crédito, sabe que as dicas abaixo vão cair muito bem para não incorrer em outros:
Dicas ao Consumidor – Internet
As Novas Regras de comércio pela Internet –Decreto Federal 7962/2013
Colaboraram para tornar esta atividade mais clara e mais segura tanto para quem compra quanto para quem vende, com prazo de 7 dias para cancelamento do negócio sem justificativa. Caso ocorra um problema, no caso de uma compra, a recomendação é se dirigir ao próprio site, que atualmente vem tendo uma postura bastante colaborativa. Persistindo o problema, o Procon é o é um competente ou um acionamento na justiça, incorrendo o vendedor em multas, suspensão e até cancelamento de sua atividade. Veja a matéria. (Fonte: Gregor Pollon)
Dicas ao Trabalhador – Reajuste Salarial
Uma entrevista com a Juíza do Trabalho, Dra. Marcia Cardoso
esclarecendo inúmeras dúvidas de trabalhadores, como a periodicidade dada por lei para o reajuste salarial, penalidades previstas para empresas que não praticam o reajuste, ou ter estes discriminados para alguns funcionários, ainda também, se os empregados são obrigados ou não a aceitarem os aumentos concedidos, enfim, uma boa orientação para quem esteja inseguro sobre este tema.(Fonte: Jornal Futura)
Dicas Úteis para sair da Inadimplência
Está endividado? Veja estas dicas para sair da inadimplência
O endividamento é um dos principais problemas que tiram o sono de muitos consumidores que desejam voltar a ter crédito no mercado.
Muitos consumidores não sabem como perderam o controle de suas dívidas e, muito menos, como retomar a sua saúde financeira.
Dicas ao Mutuário – Cuidado com o Contrato de Gaveta
Adquirir imóvel através de Contrato de Gaveta pode dar a maior dor de cabeça
Você pode não conseguir legitimidade para discutir na justiça questões de financiamento do imóvel concedido pela Caixa Econômica Federal ao mutuário. Muitas pessoas optam por este instrumento devido à sua facilidade para o fechamento do negócio. Negócio este de risco, tanto para o comprador como para o Vendedor. Veja abaixo a matéria. (Fonte: AJUFE)
Condomínios – Problemas com Cachorros?
Acompanhe esta matéria sobre problemas com animais, cachorros principalmente, em condomínios.
(Fonte SindicoNet-TV)
Faltas no Trabalho serão descontadas
Faltas ao trabalho por motivo de enchente e transito podem ser descontadas.
A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário. Dentre as situações previstas estão o falecimento do cônjuge, casamento, nascimento de filho, doença ou acidente de trabalho, entre outras que garantem a manutenção da remuneração. No entanto, há situações não previstas na legislação que podem gerar a falta ao trabalho e que as empresas ficam sem saber se abonam ou descontam do empregado. Ultimamente as principais situações que podem gerar a falta ao trabalho são as enchentes (que causam congestionamentos gigantescos no trânsito) e os protestos da população nas principais ruas de acesso pelo transporte coletivo, situações que podem comprometer o deslocamento do trabalhador para seu local de trabalho, justamente por estar (involuntariamente) impedido de trafegar pelas ruas ou mesmo preso nos terminais e plataformas de ônibus, fatos estes que podem ser apurados pelas empresas.
Condomínio e a Fração Ideal
A fração ideal de um condomínio pode ser alterada?
Nos termos do art. 1.331, §3° do Código Civil Brasileiro: “A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio”.
Assim pode-se dizer que não há condomínio edilício sem fração ideal. Enquanto a divisão física do condomínio se dá pelas diferentes áreas comuns e privativas, a divisão econômica se dá pela fração ideal. Dito isso, destaca-se que a alteração das frações ideias pode ser realizada, mas depende da aprovação da totalidade dos votos dos condôminos. Além disso, é necessário recalcular todas as frações ideais e, por conseqüência, alterar toda documentação imobiliária pertinente (Instituição, Especificação e Convenção do Condomínio, bem como as matrículas de cada uma das unidades autônomas).
Dicas ao Consumidor – Compras pela Internet
Consumidor e o Comércio Eletrônico – cuidado para não sair machucado
Procurar conhecer antes o produto que está comprando e verificar a idoneidade do site que lhe está anunciando o produto é uma obrigação do consumidor para minimizar os riscos de prejuízo. Veja a matéria (Fonte: FGV Direito – Rio) e consulte este Guia de Comércio Eletrônico elaborado pelo Procon de São Paulo.
Minha Casa, Minha Dí Vida
Comprou sua Casa na Planta ou em Construção e Alguns destes Problemas são Familiares?
- Atraso na Entrega das Chaves ou Habite-se
- Cobrança de Juros antes da Finalização do Projeto
- Cobrança de Taxas Adicionais, de Pré-Obra e Abusivas
- Construção Diferente do Projeto
- Materiais Diferentes do Memorial do Projeto
- Qualidade da Construção
- Irregularidade no Empreendimento
- Devolução de Valores Pagos em Desistência
De acordo com um levantamento recentemente realizado em grandes cidades, de janeiro a dezembro de 2012, houveram 610 reclamações de mutuários, referentes às construtoras de imóveis residenciais, onde 510 destas deram entrada na Justiça. O balanço representa um aumento de 28% nas queixas e um crescimento de 79% nas ações impetradas junto ao Poder Judiciário.
Compensação da Jornada de Trabalho
Semana Espanhola – É válida a compensação de jornada neste sistema
Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do Egrégio TST, é válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2o, da CLT e 7o, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Dicas ao Trabalhador – Assédio Moral
Assédio moral é um problema real
e, cada vez mais, as empresas estão mais preparadas para atender profissionais que estão sofrendo de assédio moral. O momento mais trágico é quando o profissional começa a se sentir incompetente e inseguro. Duvidar da sua capacidade profissional certamente é um grande sintoma de assédio moral. (Fonte: tvig)
Dicas ao Consumidor – Estacionamento
Em supermercados por exemplo, alguns oferecem estacionamento, mas se houver furto ou roubo, de quem é a responsabilidade?
(Fonte UNIFENASBR)
Medicamentos que não constam na lista de fornecimento do SUS
O que fazer?
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) dispõe que o individuo ao completar 60 anos faz jus ao receber gratuitamente quaisquer remédios de que necessite, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Por uma questão de ordem prática, alguns postos de estabelecimento do SUS já distribuem alguns remédios para a população. Acontece que a legislação não restringe esse direito a nenhuma lista. Portanto, ainda que o medicamento não seja distribuído gratuitamente a população em geral, o idoso pode requerer na Justiça os seus direitos.
Bancos bloqueiam compras no exterior em Reais
Bancos bloqueiam a partir deste mês compras em Reais no Exterior
Bancos Itaú e Bradesco bloquearão compras em Reais (R$) feitas no exterior em lojas físicas ou em sites estrangeiros. Estas compras eram convertidas imediatamente em moeda nacional, transferindo o risco de câmbio ao consumidor no momento do pagamento do seu cartão de crédito.
Esta mudança foi sugerida pela Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) e mesmo sendo facultativa, deverá ter a adesão da maioria das Administradoras Financeiras, como proteção ao consumidor de surpresas desagradáveis devido à alta volatilidade do dólar.
ALUGUEL – Reajuste Anual Menor
Quem tem contrato de aluguel completando aniversário neste mês pode ficar tranquilo. O Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M), utilizado como base no reajuste de contratos, teve alta de 3,85% nos últimos 12 meses.
— A situação é bem diferente. É praticamente a metade de igual período do ano passado — afirma o superintendente adjunto de Inflação do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, Salomão Quadros.
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