Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça. A desaposentação permite que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando possa se aposentar de novo com um benefício que inclua as novas contribuições à Previdência Social.
Estima-se que existam hoje 182 mil ações na Justiça com esse objetivo, muitas paradas à espera do Supremo –o órgão precisa estabelecer jurisprudência para situações semelhantes.
O novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado em dezembro de 2014, trouxe uma nova possibilidade de análise da questão, de acordo com João Badari, advogado especializado em direito previdenciário da Aith, Badari e Luchin Advogados.
Pensão alimentícia não se transfere de pai falecido para avô automaticamente
Pensão Alimentícia – Obrigação de pai falecido não passa de forma automática para o avô.
Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram na sessão de 16 de junho de 2016 processos relativos a questões de família, como obrigação de pensão alimentícia, e reconhecimento de paternidade.
Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei
Foi publicada terça-feira, 24/05/2016, a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril.
A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da matéria no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para o senador, trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.
Averbação de sentença estrangeira de divórcio agora é direto no cartório
A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para averbação. O procedimento dispensa a assistência de advogado ou defensor público.
As normas para averbação direta do divórcio foram baixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento 53, no último dia 16 de maio.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), em 18 de março, o STJ deixou de processar pedidos de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – isto é, que trata apenas da dissolução do casamento.
Saiba como cada senador votou no impeachment – 12/05/2016
Conheça o voto de cada senador no processo de Impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff, realizado em 12/05/2016 – Votaram SIM: 55 – Votaram NÃO: 22 – Abstenção: 0 – Presidente: 1 – Quorum: 78
A expressão MÉDICO foi sancionada
Lei que determina uso da expressão ‘médico’ em diplomas é sancionada
Foi sancionada sem vetos em 14/04/2016 a Lei 13.270/2016, que determina o uso da denominação “médico” nos diplomas dos cursos de Medicina e veda o uso do termo “bacharel em Medicina”. O objetivo é facilitar o reconhecimento, por outros países, de diplomas expedidos pelas faculdades de Medicina no Brasil. A lei é originária de projeto da Câmara (PLC 179/2015) aprovado no Senado no final de março.
Aposentadoria e Auxílio-acidente não são cumuláveis
Aposentadoria e auxílio-acidente só são cumuláveis se anteriores à Lei 9.528/1997.
Cancelamento de benefício e ressarcimento ao erário – Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinaram o cancelamento do benefício de auxílio-acidente para homem que teve aposentadoria concedida judicialmente. A decisão foi unânime, durante sessão de 15/03/2016.
Sindicato é condenado por cobrar contribuição de não associados
O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados, estabelecida em norma coletiva.
Aprovado Licença-paternidade de 20 dias
Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias.
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015). A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta, por meio do Programa Empresa-Cidadã, para 20 dias a licença-paternidade. A atual legislação já estipula em seis meses a duração da licença-maternidade e os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Pensão Alimentícia – Não atrase!
Atraso de uma só prestação da pensão entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
DECISÃO – Atraso de uma só prestação da pensão entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus.
O caso trata de alimentos devidos a ex-mulher. O relator, ministro João Otávio de Noronha, observou que a ação foi proposta para cobrar a última parcela vencida e também as que se viesse a se vencer. De acordo com informações do tribunal local, quando decretada a prisão, nove meses após o ajuizamento da ação, nenhuma parcela dos alimentos havia sido paga – nem a cobrada na execução nem as que se venceram depois. Para o ministro, o quadro demonstra que a ordem de prisão é legal.
Segundo Noronha, o processo revela que o não pagamento foi deliberado e que não foram apresentadas justificativas para o inadimplemento. A defesa do ex-marido alega que ele seria credor da ex-mulher e que os valores deveriam ser compensados.
O relator recordou jurisprudência do STJ segundo a qual “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução” (Súmula 309). Portanto, até três meses, o caráter de urgência está presente, “de forma que, se se tratasse apenas de cobrança de prestações antigas, a prisão não seria legal”.
Confisco de Poupança? Nunca mais
A Constituição proíbe o confisco de poupança.
O confisco da poupança realizado no governo Fernando Collor em 1990 foi tão traumático para os brasileiros que muitos ainda temem a possibilidade de o governo implementar essa medida como forma de combater a inflação e a crise na economia.
Boatos insistentes de confisco das contas da poupança e do FGTS têm circulado pelas redes sociais desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu o segundo mandato.
Se você tem medo disso, saiba que na democracia, isso não é possível:
- A Constituição proíbe confiscos
- Se a lei fosse mudada, demoraria e ninguém seria pego de surpresa
- A Justiça julgaria qualquer confisco inconstitucional
- Um confisco poderia acontecer só numa ditadura
Depois de Collor, a Constituição foi mudada por Emenda
Em fevereiro, o Ministério da Fazenda emitiu um comunicado informando que não há possibilidade de haver confisco da poupança.
PEC das Domésticas
O PEC das Domésticas, como é conhecida a lei do empregado doméstico, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Veja o que mudou:
A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada em 02/06/2015 pela presidente Dilma Rousseff com vetos garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.
Pensão por Morte – A nova regra
Desde 14 de janeiro de 2015 começou a valer a nova regra para a Pensão por Morte, que faz parte de um pacote de mudanças em benefícios previdenciários anunciadas pelo governo no final do ano passado.
A partir de agora, somente terá o direito a este benefício quem tiver pelo menos dois anos de casamento ou união estável. A legislação anterior não estabelecia um prazo mínimo de união.
FGTS – Prescrição para cobrança passa para 5 anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.
A decisão foi tomada na sessão plenária do STF de quinta-feira (13/11/2014), no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Até então, o STF adotava a prescrição trintenária. O novo entendimento se aplicará a todas as ações que tratam da mesma matéria.
Desaposentação – Entenda este assunto
Em suma a Desaposentação é a renúncia a aposentadoria visando uma aposentação mais vantajosa com computo das contribuições realizadas pelo segurado ainda na condição de aposentado. É a revisão deste benefício previdenciário, a substituição de um benefício por outro de valor diferenciado. Agora, vamos com calma, isto nem sempre pode ser vantajoso ao segurado, entenda o porquê.
Simplificação no Registro de Imóveis
Entrou em vigor em 07/11/2014 a Medida Provisória (Convertida em Lei nº 13.097, em 19 de janeiro de 2015) que torna a compra de imóveis e registro menos complicada. Esta medida, dentre vários assuntos, prevê que qualquer ação judicial contra os proprietários de imóveis tem que ser registrada na matrícula do imóvel.
Ebola Mata
EBOLA é uma das doenças mais mortais que existem. É um vírus altamente infeccioso que pode matar mais de 90% das pessoas que o contraem.
Morcegos frutíferos são considerados hospedeiros naturais do vírus e pode ser contraído tanto de humanos como de animais. É transmitido por meio do contato com o sangue, secreções e outros fluídos corporais.
Os sintomas não são específicos, o que dificulta o diagnóstico. A doença é frequentemente caracterizada pelo início repentino de febre, fraqueza, dor muscular, dores de cabeça e inflamação na garganta. Isso é seguido por vômitos, diarreia, coceiras, deficiência nas funções hepáticas e renais e em alguns casos, sangramento interno e externo. Alguns pacientes podem ainda apresentar erupções cutâneas, olhos avermelhados, soluços, dores no peito e dificuldade para respirar e engolir.
Planos Econômicos – Decisão favorável aos poupadores
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu nesta quarta-feira (21), que os juros de mora para os beneficiários de ações civis públicas (ACPs) devem incidir desde a citação na ação civil.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), conforme nota em seu site, comemorou a
decisão do STJ que deu ganho para os poupadores no julgamento sobre quando começaria a incidir o juro de mora. E, mais importante, chancelou a ação civil pública como instrumento efetivo de defesa dos direitos dos cidadãos.
Planos Econômicos – Julgamento sai ainda este mês
Planos Econômicos – Previsto para o próximo dia 21 de maio, mas ainda não confirmado pelo STJ, o julgamento sobre quando os juros de mora começam a valer.
O julgamento será feito pela corte especial do STJ, que decidirá sobre o pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre cadernetas de poupança decorrentes do Plano Bresser-1987, Plano Verão-1989, Collor I-1990 e Collor II-1991. Esta decisão definirá a partir de que data começa a valer a contagem dos juros de mora: se desde a citação do réu na Ação Civil Pública ou apenas a partir da citação na execução individual.
Multa por aumento de consumo de água é ilegal
A multa é ilegal, de acordo com o entendimento do idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). A medida anunciada pelo governo de São Paulo contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o consumidor que se sentir lesado deve recorrer à Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor.
A medida anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo em 21/04, ainda não detalhada, dada à escassez de águ
a e do baixo nível dos reservatórios que abastecem a Grande São Paulo, prevê uma multa entre 30% a 35% aos consumidores que aumentarem o seu consumo de água acima da média.
Pelo entendimento do idec, esta medida é abusiva e ilegal, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor com base no art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Neste caso, não está caracterizada a “justa causa”, já que as medidas necessárias para evitar tal situação não foram tomadas pelo governo.
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