O direito a livre manifestação de pensamento é garantido constitucionalmente previsto no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988. Ainda o artigo 220, §2º dispõe que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes […]. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. […] é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. […] todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. […] é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”
Obesidade à vista do INSS
Você é obeso e tem dificuldades para executar certas funções no trabalho?
Dependendo do seu grau de obesidade, você pode entrar com pedido de benefícios no INSS.
Pessoas com obesidade mórbida, obesidade extrema, têm os mesmos direitos que qualquer pessoa com deficiência, ainda que a Lei não considere como tal. Como exemplo, motoristas ou cobradores de ônibus podem exigir cadeiras maiores, da mesma forma que os cadeirantes precisam de rampas de acesso. Não podem, por este motivo, serem rejeitadas numa vaga de emprego, ou demitidas por conta de sua aparência ou condição física.
BlackFriday – Dicas e Cuidados
BlackFriday – “Quando a esmola é muita, o santo desconfia”
Quem nunca ouviu a expressão citada acima? Pois é, este é o alerta que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor faz à população com relação às grandes promoções que ocorrem nas sextas-feiras chamadas de Black-Friday. O principal alerta desta fundação é para que o consumidor avalie se realmente necessita do produto ou serviço neste momento e daí sim pesquisar e pesquisar as ofertas propostas pelo mercado seja eletrônico ou físico.
Desaposentação – Entenda este assunto
Em suma a Desaposentação é a renúncia a aposentadoria visando uma aposentação mais vantajosa com computo das contribuições realizadas pelo segurado ainda na condição de aposentado. É a revisão deste benefício previdenciário, a substituição de um benefício por outro de valor diferenciado. Agora, vamos com calma, isto nem sempre pode ser vantajoso ao segurado, entenda o porquê.
Contratos – O que não pode ficar de fora
Percebemos que muitos conflitos entre sócios, calotes, tributos exagerados e até mesmo o pagamento de indenizações para funcionários terceirizados ocorrem por conta de contratos mal redigidos.
Não adianta elaborar contratos com dezenas e até centenas de cláusulas, se estas muitas vezes não condizem com o negócio que está se firmando. É necessário sim que o contrato deva ser detalhado, mas de forma coerente. É comum que as pessoas e até mesmo os responsáveis por empresas, que não contam com um suporte jurídico, busquem modelos de documentos na internet, motivadas pela solução rápida e barata. Será que estes modelos contemplam tudo o que está sendo acordado? Se não, as partes estarão descobertas.
O Buffet estragou a sua festa?
Deu tudo errado com a sua festa de casamento, formatura ou aniversário por causa do buffet? Bem, o que passou, passou e não tem mais volta, mas você, pelo menos, ainda pode se ressarcir de alguns prejuízos.
Se a Execução do Serviço foi ruim, é aconselhável reclamar imediatamente, por escrito, detalhando os problemas. Tire fotos, junte testemunhas. Procure documentar tudo para fundamentar bem um pedido de indenização na Justiça e até mesmo uma reclamação no Procon.
Contrato – Ponto Comercial – 2 Dicas
Um Ponto Comercial é todo local explorado por uma determinada empresa para angariar clientela e como consequência este torna-se uma “referência”. As pessoas associam aquele local à um determinado estabelecimento comercial. A exemplo disso em São Paulo podemos citar ruas e até bairros inteiros que se tornaram referência de determinados mercados, o bairro Bom Retiro, em vestuário e aviamentos.
Contrato – Dicas para Locaçāo de Imóveis
Quem nunca ficou inseguro ao assinar um contrato de locação de imóvel? Pois é, envolver-se em uma transação financeira sem conhecimento, com pessoas estranhas, pode ser extremamente perigoso.
É errado pensar que elaborar um contrato de aluguel, é incluir em forma de cláusula toda e qualquer exigência que deseja. Você não pode num contrato de aluguel residencial limitar o uso do imóvel pelo locatário. Isto somente é permitido quando da locação de um imóvel comercial.
Demissão por Justa Causa
Demissão por Justa Causa, para quem não sabe, é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao empregado quando este descumpre as obrigações e regras previstas no contrato de trabalho.
É quando, num determinado momento da relação contratual, o empregado simplesmente deixa de observar certas normas que determinam o correto cumprimento dos deveres do contrato de emprego.
Imagine que ao chegar à empresa, seu chefe o aguarda e dá a triste notícia de que você está demitido. Pior ainda, por justa causa, registro que ninguém deseja ter no currículo.
Gestantes amparadas por leis
A mulher em sua gravidez é amparada por leis compostas por Direitos Sociais, como as filas preferenciais, direitos trabalhistas, como a licença maternidade e os direitos da saúde, que disponibiliza os exames de sangue, Papanicolau, urina, entre outros.
Direitos Trabalhistas
- Pela Constituição (art. 7º, inciso XVIII), ao ficar grávida, uma mulher trabalhadora não pode ser demitida nem sofrer redução no salário. Essa garantia se estende até 120 dias após o parto (licença-maternidade) período esse destinado à amamentação e cuidados com o bebê;
- Licença Maternidade – mínimo 120 dias e máximo 180 dias, se o empregador fizer parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008);
- As empresas têm a obrigação de proteger as mulheres que tiveram filho. No seu retorno às atividades, devem oferecer-lhes todas as facilidades para que o aleitamento prossiga até os seis meses de vida da criança. Enquanto a mulher estiver amamentando, mesmo após o término da licença maternidade, ela tem direito a horário especial de trabalho, com dois descansos, de 30 minutos cada, durante sua jornada, destinados à amamentação;
- A mulher que teve um filho possui, ainda o direito de receber um benefício chamado auxílio-natalidade. Esse benefício provém do sistema de seguro social, mantido com o dinheiro dos trabalhadores e gerenciado pelo Estado. Para tanto, a gestante comparecer ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), levando a carteira de trabalho e atestado médico comprovando a gravidez;
- O companheiro tem direito a licença paternidade de cinco dias, logo após o nascimento do bebê (art. 7º da Constituição Federal).
Direitos Sociais
- Prioridade em filas ou Caixas Especiais;
- Acesso à porta da frente de lotações;
- Assento e vagas preferenciais.
Direitos no Pré-Natal
Saúde Pública ou falta dela…
É fato público e notório que, no Brasil, os serviços de saúde pública possuem severas deficiências em todos os seus níveis, sem exceções, o que acarreta transtornos e danos, muitas vezes irreparáveis, à população que busca tal prestação.
Pois bem, esta crise na saúde pública do Brasil deve ser considerada sob três aspectos básicos, quais sejam, a deficiência na estrutura física, a falta de disponibilidade de material-equipamentos-medicamentos e a carência de recursos humanos.
As condições das estruturas físicas das Unidades Básicas de Saúde e dos hospitais são lamentáveis, pois as mesmas se encontram sem manutenção preventiva e/ou corretiva, funcionando muitas vezes em prédios improvisados e inadequados, com instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas precárias, colocando os cidadãos em risco de morte.
Regrinhas básicas para prevenir-se de golpes na Internet
Os cuidados para proteger-se de golpes no ambiente virtual são bem diferentes das compras presenciais, em lojas físicas. Por exemplo, em lojas físicas, ao utilizar-se de cartões de crédito, você sabe que deve evitar que o vendedor os leve para longe de suas vistas, correto? Pela internet, basta se ter as informações do cartão, sem a necessidade de se digitar senha, para efetuar compras ilícitas.
O consumidor raramente percebe que os dados do seu cartão fora clonado e somente identificará o dano quando chegar a sua fatura. Se isto acontecer com você, já sabe que é necessário que entre em contato imediatamente com a administradora do cartão e comunicar que “Não reconhece os gastos na fatura”; se possível, registre o fato com um boletim de ocorrência. Geralmente a administradora concede o desconto e fica o lojista com todo o prejuízo.
Greve no Transporte Público fere os princípios da Administração Pública
Que o direito de greve é um direito social garantido constitucionalmente, não se discute. Trata-se de um instrumento necessário para melhorar as relações de trabalho evitando possíveis abusos por parte dos empregadores, sejam eles particulares ou públicos.No entanto, até onde o exercício deste direito não fere um dos principais princípios da administração pública, qual seja, o da continuidade dos serviços públicos?
Seguro Condomínio: Um dever do síndico
O síndico deve cuidar da contratação de seguros que garantam a indenização de prejuízos à estrutura do prédio, de acordo com a exigência legal.
O síndico deve cuidar da contratação de seguros que garantam a indenização de prejuízos à estrutura do prédio, de acordo com a exigência legal.
De acordo com a exigência legal, todo síndico tem o dever de contratar seguros que garantam o ressarcimento de possíveis prejuízos à estrutura do prédio causados seja por incêndio, descargas elétricas provocadas por raio, explosões de qualquer natureza e outros riscos que provoquem a destruição total ou parcial do condomínio.
Estou divorciado. Como declaro o meu Imposto de Renda?
A primeira declaração de Imposto de Renda após o divórcio é uma dúvida muito comum para muitas pessoas por não saberem exatamente o que deve ser declarado, principalmente no que se refere a uma divisão do patrimônio.
Bem, é importante que as pessoas que se incluem nesta condição e declaram Imposto de
Renda, atualizem os seus bens para ficarem legalizados. Esta revisão ajudará o casal a ter conhecimento da quantidade de bens adquiridos e a forma como foram divididos e regulamentados.
Casos em que somente um dos cônjuges declarava os bens devem declarar agora os valores transferidos ao outro, relacionados na sua Declaração em “Pagamentos Efetuados”.
Refinanciamento – Sabe como funciona?
Um Refinanciamento de dívidas pode ser a solução para você, veja:
Para quem é dono de um imóvel ou de um veículo, a forma mais barata de tomar um empréstimo para pagar outras dívidas com juros mais altos, investir em um negócio próprio, fazer um curso, viajar ou realizar um sonho qualquer é dar um desses dois bens como garantia de outro empréstimo com taxas bem abaixo da média do mercado. O chamado “refinanciamento” – também conhecido por hipoteca reversa, “home equity” ou crédito pessoal com garantia de um bem – é uma modalidade de crédito pessoal nova no Brasil e muito pouco divulgada pelos bancos. Ainda que desconhecida, essa modalidade de crédito é muito interessante para o cliente, que pode ter acesso a empréstimos com juros a partir de 1,05% ao mês + correção pelo IGP-M no refinanciamento do imóvel e de 1,90% + correção pelo IGP-M no refinanciamento do veículo. As taxas são bem mais atraentes do que as das modalidades de crédito mais populares entre os brasileiros.
Você sabe o que é Empreendedor Individual?
Empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Algumas condições são necessárias para se enquadrar nesta faixa: O seu faturamento está limitado a R$81.000,00 * por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
FGTS – Sobre as Ações Revisionais – Uma Dica
FGTS – Acionar agora a Justiça Federal em busca da correção ou não? O que fazer depois da decisão do STJ em suspender as ações que estão em trâmite?
A suspensão pelo STJ dos processos revisionais do FGTS (Ver o artigo sobre a suspensão) não impede a propositura de novas
ações, simplesmente os tribunais não poderão decidir a questão quando solicitado a manifestar antes da decisão a ser proferida pelo STJ.
A recomendação é, após análise da viabilidade, mesmo dentro deste período de suspensão, entrar o quanto antes com o processo revisional por dois motivos:
Veja como o seu banco analisa o seu crédito
A maioria das pessoas não consegue com os seus bancos o crédito que desejaria e a taxas de juros baixas e acessíveis. Por quê?
Pois é, isto acontece em razão dos critérios de utilizados por estas instituições para analisar o perfil de endividamento e o risco de calote de cada cliente. Na verdade, são poucas as pessoas que, de fato, conseguem se beneficiar de taxas reduzidas.
Trabalho Infantil – Crianças e adolescentes podem trabalhar?
Primeiramente é importante destacar que o Brasil, por Justiça do Trabalho, tem o compromisso diante a comunidade internacional, de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015 e quaisquer formas até 2020.
Com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, ações em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil e da adequada profissionalização do adolescente, instituiu-se o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho pelo ATO Nº 419/CSJT, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
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