Bem de família costuma ter uma proteção especial, mas, em alguns casos, é possível penhorá-lo, sim. Uma das proprietárias de um apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possuía em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária – um modelo de garantia de imóveis, que se baseia na transferência de bens como pagamento de uma dívida, a partir de um acordo firmado entre o credor e o devedor. Os proprietários do imóvel não pagaram as parcelas do empréstimo e depois entraram com ação alegando a impenhorabilidade do bem de família. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso viola o princípio da boa-fé, conduta ética em um negócio.
Juros do Minha Casa Minha Vida – Perguntas e Respostas
O Minha Casa Minha Vida continua sendo o principal caminho para que muitas famílias brasileiras conquistem a casa própria. Todavia, nem todos compreendem plenamente o funcionamento do programa.
As recentes mudanças promovidas pelo governo suscitaram dúvidas na população em relação aos juros do Minha Casa Minha Vida. Dúvidas essas que não podem ficar sem respostas.
A legalidade da cobrança de taxas condominiais por associações de moradores em loteamentos fechados
Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.
A cobrança, por associações de moradores de loteamentos fechados, de taxas ordinárias e extraordinárias “de condomínio” tem sido objeto de enorme dissenso social e jurídico no Brasil.
Portabilidade de Financiamento Imobiliário
Conheça as regras para a Portabilidade de Financiamento Imobiliário.
Aderir a um financiamento é uma forma rápida e vantajosa de adquirir um bem. Por meio dele, o consumidor consegue todo o valor de que precisa, comprar seu imóvel, e então paga parcelas até quitar sua dívida. Nem sempre, porém, o banco escolhido oferece as melhores condições. Por isso, é possível contar com a portabilidade de financiamento!
Revisão de Financiamentos Imobiliários
Que ação é essa?
Ação Revisional de contrato é um processo judicial que você vai buscar a revisão seu contrato de financiamento, pretendendo reduzir as parcelas pagas atualmente, ter a devolução do que se pagou indevidamente e a eliminação do saldo devedor.
Quais são as questões mais comuns a sofrerem revisão?
Incorporação imobiliária
A incorporação imobiliária foi normatizada pelo legislador brasileiro com a edição da Lei 4.591/64. Esse dispositivo teve como objetivo principal vedar o enriquecimento ilícito do incorporador em detrimento da “economia popular”.
A questão da compra de um bem com o pagamento antecipado do preço para recebimento futuro de um produto, sem sombra de dúvida, constitui um risco para o consumidor, agravando-se ainda mais a situação no setor imobiliário, onde os valores das prestações do imóvel são significativos.
Contratos de Locação e o Código do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de locação
A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, representou importante marco civilizatório nas relações de consumo, normatizando os direitos e deveres de consumidores, fabricantes e fornecedores de produtos e serviços.
Juizado de Pequenas Causas ou Juizado Especial Cível
Rapidez na solução de pequenas causas e pela facilidade de acesso do cidadão comum.
Pensando nisso, preparamos este artigo que vai ajudar você a conhecer um pouco mais sobre esse tribunal e se você pode pleitear a sua ação diretamente no Juizado.
COMO FUNCIONA O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
Os Juizados são órgãos do poder judiciário que servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez, sem despesas e buscando chegar a um acordo entre os envolvidos.
Distrato ou Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel na planta
Quem adquire imóvel na planta não pretende desistir do negócio, porém, isso à vezes pode acontecer e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
Embora nos contratos de compromisso de venda e compra de imóvel na planta exista cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade, o que, em princípio, tornaria o negócio impassível de arrependimento, esse tipo de cláusula não é absoluta e tem sido reiteradamente ignorada por nossos Tribunais, uma vez que qualquer comprador de imóvel na planta tem o direito legalmente assegurado em pleitear o cancelamento do negócio anteriormente firmado.
Quem recebeu aluguel ou pensão e não pagou carnê-leão pode ser multado
Quem recebe aluguel ou pensão alimentícia acima do limite de isenção do Imposto de Renda precisa pagar o carnê-leão mês a mês.
Em 2015, por exemplo, houve dois limites de isenção do Imposto de Renda: de janeiro a março, quem recebeu até R$ 1.787,77 por mês estava isento do pagamento. A partir do mês de abril, o limite de isenção aumentou para R$ 1.903,98.
Como declarar o Aluguel no Imposto de Renda
Quem receber acima dos valores limites para isenção, em Abril de 2015 foi R$1.903,98, precisa recolher o imposto mês a mês através do Carnê-leão. Quem não o fizer estará sujeito à multa na hora de acertar as contas com o Fisco na declaração. (Ver esta matéria)
Veja como declarar aluguel recebido
Se o aluguel foi pago por uma empresa, declare na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
Se receber mais de um aluguel por mês, some e informe o total dos valores recebidos, mês a mês.
Se pagou comissão para imobiliária, condomínio, IPTU ou outras taxas, deve deduzir isso do aluguel, informando apenas o valor líquido recebido, mês a mês.
Entenda a diferença entre multas compensatórias e multas moratórias
As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em acordos.
Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de alguma de suas cláusulas especiais ou ainda simplesmente retardar o seu cumprimento.
Simplificação no Registro de Imóveis
Entrou em vigor em 07/11/2014 a Medida Provisória (Convertida em Lei nº 13.097, em 19 de janeiro de 2015) que torna a compra de imóveis e registro menos complicada. Esta medida, dentre vários assuntos, prevê que qualquer ação judicial contra os proprietários de imóveis tem que ser registrada na matrícula do imóvel.
Contratos – O que não pode ficar de fora
Percebemos que muitos conflitos entre sócios, calotes, tributos exagerados e até mesmo o pagamento de indenizações para funcionários terceirizados ocorrem por conta de contratos mal redigidos.
Não adianta elaborar contratos com dezenas e até centenas de cláusulas, se estas muitas vezes não condizem com o negócio que está se firmando. É necessário sim que o contrato deva ser detalhado, mas de forma coerente. É comum que as pessoas e até mesmo os responsáveis por empresas, que não contam com um suporte jurídico, busquem modelos de documentos na internet, motivadas pela solução rápida e barata. Será que estes modelos contemplam tudo o que está sendo acordado? Se não, as partes estarão descobertas.
Contrato – Ponto Comercial – 2 Dicas
Um Ponto Comercial é todo local explorado por uma determinada empresa para angariar clientela e como consequência este torna-se uma “referência”. As pessoas associam aquele local à um determinado estabelecimento comercial. A exemplo disso em São Paulo podemos citar ruas e até bairros inteiros que se tornaram referência de determinados mercados, o bairro Bom Retiro, em vestuário e aviamentos.
Contrato – Dicas para Locaçāo de Imóveis
Quem nunca ficou inseguro ao assinar um contrato de locação de imóvel? Pois é, envolver-se em uma transação financeira sem conhecimento, com pessoas estranhas, pode ser extremamente perigoso.
É errado pensar que elaborar um contrato de aluguel, é incluir em forma de cláusula toda e qualquer exigência que deseja. Você não pode num contrato de aluguel residencial limitar o uso do imóvel pelo locatário. Isto somente é permitido quando da locação de um imóvel comercial.
Seguro Condomínio: Um dever do síndico
O síndico deve cuidar da contratação de seguros que garantam a indenização de prejuízos à estrutura do prédio, de acordo com a exigência legal.
O síndico deve cuidar da contratação de seguros que garantam a indenização de prejuízos à estrutura do prédio, de acordo com a exigência legal.
De acordo com a exigência legal, todo síndico tem o dever de contratar seguros que garantam o ressarcimento de possíveis prejuízos à estrutura do prédio causados seja por incêndio, descargas elétricas provocadas por raio, explosões de qualquer natureza e outros riscos que provoquem a destruição total ou parcial do condomínio.
Refinanciamento – Sabe como funciona?
Um Refinanciamento de dívidas pode ser a solução para você, veja:
Para quem é dono de um imóvel ou de um veículo, a forma mais barata de tomar um empréstimo para pagar outras dívidas com juros mais altos, investir em um negócio próprio, fazer um curso, viajar ou realizar um sonho qualquer é dar um desses dois bens como garantia de outro empréstimo com taxas bem abaixo da média do mercado. O chamado “refinanciamento” – também conhecido por hipoteca reversa, “home equity” ou crédito pessoal com garantia de um bem – é uma modalidade de crédito pessoal nova no Brasil e muito pouco divulgada pelos bancos. Ainda que desconhecida, essa modalidade de crédito é muito interessante para o cliente, que pode ter acesso a empréstimos com juros a partir de 1,05% ao mês + correção pelo IGP-M no refinanciamento do imóvel e de 1,90% + correção pelo IGP-M no refinanciamento do veículo. As taxas são bem mais atraentes do que as das modalidades de crédito mais populares entre os brasileiros.
Alugar Imóveis sem Fiador
Vai alugar um imóvel e não tem fiador? Veja algumas opções
Sempre que for alugar um imóvel, o proprietário solicitará a você garantias para esta locação e muitas pessoas que vêm de outra cidade, estado ou até mesmo de outro país se deparará com um grande problema para ceder estas garantias, porque normalmente lhe será solicitada um fiador, difícil para quem se encontra em um lugar novo.
Casa Própria – Um sonho que requer cuidados
Algumas considerações que devem ser levadas em conta antes de se comprar um imóvel:
Mais que um bem de valor elevado, para muitas pessoas, um imóvel próprio é um sonho, portanto, antes de se comprar algo com um valor tão alto, é necessário se planejar para que consiga honrar os compromissos desta aquisição. Considerar a situação familiar atual e futura para determinar, tamanho, localização, garagens e metragem do imóvel garantirá o conforto desta moradia por mais tempo, mas, além disto, alguns detalhes importantes também devem ser considerados:
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