Deu tudo errado com a sua festa de casamento, formatura ou aniversário por causa do buffet? Bem, o que passou, passou e não tem mais volta, mas você, pelo menos, ainda pode se ressarcir de alguns prejuízos.
Se a Execução do Serviço foi ruim, é aconselhável reclamar imediatamente, por escrito, detalhando os problemas. Tire fotos, junte testemunhas. Procure documentar tudo para fundamentar bem um pedido de indenização na Justiça e até mesmo uma reclamação no Procon.
Contrato – Dicas para Locaçāo de Imóveis
Quem nunca ficou inseguro ao assinar um contrato de locação de imóvel? Pois é, envolver-se em uma transação financeira sem conhecimento, com pessoas estranhas, pode ser extremamente perigoso.
É errado pensar que elaborar um contrato de aluguel, é incluir em forma de cláusula toda e qualquer exigência que deseja. Você não pode num contrato de aluguel residencial limitar o uso do imóvel pelo locatário. Isto somente é permitido quando da locação de um imóvel comercial.
Saúde Pública ou falta dela…
É fato público e notório que, no Brasil, os serviços de saúde pública possuem severas deficiências em todos os seus níveis, sem exceções, o que acarreta transtornos e danos, muitas vezes irreparáveis, à população que busca tal prestação.
Pois bem, esta crise na saúde pública do Brasil deve ser considerada sob três aspectos básicos, quais sejam, a deficiência na estrutura física, a falta de disponibilidade de material-equipamentos-medicamentos e a carência de recursos humanos.
As condições das estruturas físicas das Unidades Básicas de Saúde e dos hospitais são lamentáveis, pois as mesmas se encontram sem manutenção preventiva e/ou corretiva, funcionando muitas vezes em prédios improvisados e inadequados, com instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas precárias, colocando os cidadãos em risco de morte.
Regrinhas básicas para prevenir-se de golpes na Internet
Os cuidados para proteger-se de golpes no ambiente virtual são bem diferentes das compras presenciais, em lojas físicas. Por exemplo, em lojas físicas, ao utilizar-se de cartões de crédito, você sabe que deve evitar que o vendedor os leve para longe de suas vistas, correto? Pela internet, basta se ter as informações do cartão, sem a necessidade de se digitar senha, para efetuar compras ilícitas.
O consumidor raramente percebe que os dados do seu cartão fora clonado e somente identificará o dano quando chegar a sua fatura. Se isto acontecer com você, já sabe que é necessário que entre em contato imediatamente com a administradora do cartão e comunicar que “Não reconhece os gastos na fatura”; se possível, registre o fato com um boletim de ocorrência. Geralmente a administradora concede o desconto e fica o lojista com todo o prejuízo.
Planos Econômicos – Decisão favorável aos poupadores
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu nesta quarta-feira (21), que os juros de mora para os beneficiários de ações civis públicas (ACPs) devem incidir desde a citação na ação civil.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), conforme nota em seu site, comemorou a
decisão do STJ que deu ganho para os poupadores no julgamento sobre quando começaria a incidir o juro de mora. E, mais importante, chancelou a ação civil pública como instrumento efetivo de defesa dos direitos dos cidadãos.
Greve no Transporte Público fere os princípios da Administração Pública
Que o direito de greve é um direito social garantido constitucionalmente, não se discute. Trata-se de um instrumento necessário para melhorar as relações de trabalho evitando possíveis abusos por parte dos empregadores, sejam eles particulares ou públicos.No entanto, até onde o exercício deste direito não fere um dos principais princípios da administração pública, qual seja, o da continuidade dos serviços públicos?
Planos Econômicos – Julgamento sai ainda este mês
Planos Econômicos – Previsto para o próximo dia 21 de maio, mas ainda não confirmado pelo STJ, o julgamento sobre quando os juros de mora começam a valer.
O julgamento será feito pela corte especial do STJ, que decidirá sobre o pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre cadernetas de poupança decorrentes do Plano Bresser-1987, Plano Verão-1989, Collor I-1990 e Collor II-1991. Esta decisão definirá a partir de que data começa a valer a contagem dos juros de mora: se desde a citação do réu na Ação Civil Pública ou apenas a partir da citação na execução individual.
Multa por aumento de consumo de água é ilegal
A multa é ilegal, de acordo com o entendimento do idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). A medida anunciada pelo governo de São Paulo contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o consumidor que se sentir lesado deve recorrer à Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor.
A medida anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo em 21/04, ainda não detalhada, dada à escassez de águ
a e do baixo nível dos reservatórios que abastecem a Grande São Paulo, prevê uma multa entre 30% a 35% aos consumidores que aumentarem o seu consumo de água acima da média.
Pelo entendimento do idec, esta medida é abusiva e ilegal, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor com base no art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Neste caso, não está caracterizada a “justa causa”, já que as medidas necessárias para evitar tal situação não foram tomadas pelo governo.
Refinanciamento – Sabe como funciona?
Um Refinanciamento de dívidas pode ser a solução para você, veja:
Para quem é dono de um imóvel ou de um veículo, a forma mais barata de tomar um empréstimo para pagar outras dívidas com juros mais altos, investir em um negócio próprio, fazer um curso, viajar ou realizar um sonho qualquer é dar um desses dois bens como garantia de outro empréstimo com taxas bem abaixo da média do mercado. O chamado “refinanciamento” – também conhecido por hipoteca reversa, “home equity” ou crédito pessoal com garantia de um bem – é uma modalidade de crédito pessoal nova no Brasil e muito pouco divulgada pelos bancos. Ainda que desconhecida, essa modalidade de crédito é muito interessante para o cliente, que pode ter acesso a empréstimos com juros a partir de 1,05% ao mês + correção pelo IGP-M no refinanciamento do imóvel e de 1,90% + correção pelo IGP-M no refinanciamento do veículo. As taxas são bem mais atraentes do que as das modalidades de crédito mais populares entre os brasileiros.
Veja como o seu banco analisa o seu crédito
A maioria das pessoas não consegue com os seus bancos o crédito que desejaria e a taxas de juros baixas e acessíveis. Por quê?
Pois é, isto acontece em razão dos critérios de utilizados por estas instituições para analisar o perfil de endividamento e o risco de calote de cada cliente. Na verdade, são poucas as pessoas que, de fato, conseguem se beneficiar de taxas reduzidas.
Atenção – Planos de Saúde Suspensos
O Ministério da Saúde e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) suspenderam nesta terça-feira, 18/02/2014, 111 planos de saúde de 47 operadoras por não cumprirem prazos e por negativas indevidas de cobertura assistencial.
Destes 111 planos, 83 estão sendo suspensos neste ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento e 28 permaneceram com a comercialização proibida por não terem melhorado o suficiente para serem reativados. Entre as operadoras, 31 delas permaneceram nesta lista de suspensões.
A suspensão vale por 3 meses, a partir de sexta-feira, dia 21/02/2014 e ainda pode ser prorrogada em caso de reincidência.
Mais Enchentes – Conheça os seus Direitos
Como é triste ver os estragos causados por enchentes e os prejuízos que a população vem tendo por conta, na maioria das vezes, de negligência das autoridades competentes.
O cidadão deve saber que o Poder Público é pago por ele para a realização de obras de saneamento, como desentupimento de galerias da rede pluvial, limpeza de bueiros e bocas-de-lobo. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Consumidor: Direitos que você ACHA que tem, mas…
Acompanhe esta matéria e entenda alguns direitos que você, consumidor, acha que os têm, mas, na verdade, não têm.
O entendimento da Justiça sobre o que é praticado no mundo dos negócios, onde “o cliente sempre tem razão”, tem mostrado que essa afirmação nem sempre é verdadeira.
Na última matéria sobre direitos do Consumidor, veiculada aqui neste site, falamos sobre alguns direitos pouco conhecidos e pouco divulgados, mas que fazem parte do dia a dia da população e passam despercebidos.
Consumidor: Você conhece bem os seus direitos?
Direitos que você tem, mas talvez não saiba. Pouco conhecidos e pouco divulgados.
Atualmente, graças a este mundo digital, parece que todas as pessoas possuem o conhecimento sobre tudo. Só que em se tratando de direitos do consumidor, algumas questões ainda permanecem desconhecidas. O acesso ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor é fácil pela internet, mas o problema que justifica este desconhecimento é saber o que exatamente deve ser procurado na internet. Mesmo sem ter o conhecimento dos seus direitos, as pessoas se utilizam do seu instinto para se defender de abusos. A sensação de que foi enganado é que leva muitas vezes as pessoas procurarem os órgãos de proteção ao consumidor. Muitos casos, somente descobrem que foram enganados depois de anos, devido a esta falta de informação. Então, reconhecidamente, a internet reduziu a falta de conhecimento dos consumidores, mas muitos outros direitos ainda continuam alheios à população.
Cancelamento Automático de Telefonia
Finalmente o usuário poderá solicitar o cancelamento dos seus serviços de telefonia.
Isto é o que garante a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Os usuários de telefonia fixa ou móvel, internet e TV por Assinatura, deverão ter por telefone ou pela própria internet a opção também de cancelamento dos seus serviços, sem sequer falar com um atendente. A partir desta escolha pelo usuário, a Empresa ainda terá um prazo de 48 horas para tentar recuperar o cliente e após este prazo, a confirmação. A Anatel deve regulamentar estas regras de cancelamento ainda em outubro, dando um prazo de até 120 dias para as empresas adequarem os seus sistemas. Estas medidas já eram previstas desde março deste ano e faz parte do plano do governo de aumentar os direitos do consumidor e fechar algumas brechas na legislação. Ainda nesta nova regulamentação, destaca-se também maior transparência nas faturas dos serviços prestados.
Cartão de Crédito – Problema ou Solução?
Cartão de Crédito continua sendo um dos campeões de reclamações nos registros do Procon-SP, ocupando hoje o 2º lugar no ranking, perdendo somente para as Teles-móveis, é claro. Para quem já teve problemas com alguma administradora de Cartão de Crédito, sabe que as dicas abaixo vão cair muito bem para não incorrer em outros:
Dicas ao Consumidor – Internet
As Novas Regras de comércio pela Internet –Decreto Federal 7962/2013
Colaboraram para tornar esta atividade mais clara e mais segura tanto para quem compra quanto para quem vende, com prazo de 7 dias para cancelamento do negócio sem justificativa. Caso ocorra um problema, no caso de uma compra, a recomendação é se dirigir ao próprio site, que atualmente vem tendo uma postura bastante colaborativa. Persistindo o problema, o Procon é o é um competente ou um acionamento na justiça, incorrendo o vendedor em multas, suspensão e até cancelamento de sua atividade. Veja a matéria. (Fonte: Gregor Pollon)
Dicas Úteis para sair da Inadimplência
Está endividado? Veja estas dicas para sair da inadimplência
O endividamento é um dos principais problemas que tiram o sono de muitos consumidores que desejam voltar a ter crédito no mercado.
Muitos consumidores não sabem como perderam o controle de suas dívidas e, muito menos, como retomar a sua saúde financeira.
Dicas ao Consumidor – Compras pela Internet
Consumidor e o Comércio Eletrônico – cuidado para não sair machucado
Procurar conhecer antes o produto que está comprando e verificar a idoneidade do site que lhe está anunciando o produto é uma obrigação do consumidor para minimizar os riscos de prejuízo. Veja a matéria (Fonte: FGV Direito – Rio) e consulte este Guia de Comércio Eletrônico elaborado pelo Procon de São Paulo.
Dicas ao Consumidor – Estacionamento
Em supermercados por exemplo, alguns oferecem estacionamento, mas se houver furto ou roubo, de quem é a responsabilidade?
(Fonte UNIFENASBR)
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