A recuperação extrajudicial e as alterações da lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020 A lei 14.122/20 alterou a Lei de Falências e de Recuperação Judicial (lei 11.101/05), modificando vários institutos e introduzindo novos conceitos, tal como a insolvência transnacional, além de alterar a lei que trata do parcelamento de dívidas tributárias. Em relação à recuperação extrajudicial, a...

A Nova Lei de Falências & Recuperação Judicial – Lei 14.122/20

Adoção de pessoas maiores de 18 anos: possibilidade, procedimento e modelo de petição Breve dissertação teórica acompanhada de modelo de petição. Teoria e prática aplicadas a um instituto pouco utilizado, mas sobremaneira razoável, quando a paternidade afetiva ganha força e concretude a cada dia. A adoção de maiores de dezoito anos é utilizada desde os antigos romanos. Lar (ou lares,...

Adoção de Maior

Medidas Trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. MP 936/2020 prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato As novas regras terão validade apenas durante o período de calamidade devido à pandemia Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (01/04/2020) a...

Coronavírus – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O que é coronavírus? (COVID-19) Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19). Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto, foi em 1965 que o vírus foi descrito como coronavírus,...

Coronavírus COVID-19 – Tudo que você precisa saber e fazer

Algumas situações previstas por lei, como casamento e o nascimento de um filho, permitem que o trabalhador falte no serviço sem que seja descontado o valor no salário. A mais comum, entretanto, é por causa de alguma doença ou acidente. Nesse caso, é necessário apresentar um atestado médico. O atestado deve ser emitido por um médico registrado e não pode ser adulterado. Quem falsificar ou...

Atestado Médico – Como e quando apresentar

Bem de família costuma ter uma proteção especial, mas, em alguns casos, é possível penhorá-lo, sim. Uma das proprietárias de um apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possuía em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente...

Penhora – Bem de Família

Vender o vale-transporte tem sido a opção de muitos empregados para driblar os tempos de crise vividos pelo Brasil. Contudo, muitos trabalhadores não conhecem os efeitos e as punições decorrentes da venda do crédito oriundo do vale-transporte. Apesar de ser uma prática tentadora, a venda informal desse tipo de benefício é considerada crime e é passível de punição, levando até mesmo à...

Vender vale-transporte. Quais os riscos?

Ter o nome negativado pode causar diversos transtornos e muitas dores de cabeça, principalmente, nos casos em que a pessoa sofre algum tipo de constrangimento ou é ameaçado na hora da cobrança de débitos. O SPC Brasil e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas estimam que mais de 57,3 milhões de consumidores estão listados em cadastros de inadimplentes, por conta de pendências com atraso...

Negativado – Conheça os seus Direitos

A popularidade das redes sociais gerou questionamento sobre os casos de stalking ou perseguição obsessiva por indivíduos que passam a monitorar a vida de alguém, causando certos dissabores. Eles agem tanto no mundo físico como no online. Essa conduta traz uma série de transtornos para a vítima. Porém, o professor Rafael Barone Zimmaro, mestre em Direito Penal, afirma que ainda é difícil de...

Stalking – Entenda o que é isso

Conceito Segundo Cesare Vivante, os títulos de crédito constituem “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado”. Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: – Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento...

Títulos de Crédito

As implicações jurídicas na propagação de notícias falsas nos meios de comunicação Nos dias atuais, temos que a internet como ferramenta de propagação de informações, tem sido, infelizmente, desvirtuada, e de forma alarmante, para a disseminação de informações e notícias propositalmente falsas, também conhecidas como Fake News. Fake News é o boato, a falsa notícia ou ainda a notícia...

Fake News e suas consequências

O que é o crime de falsa identidade? Reza o artigo 307 do Código Penal que comete o crime de falsa identidade todo aquele que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, cuja pena será de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Trata-se, portanto, de crime...

Falsa Identidade

Justiça Restaurativa – É uma técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e das vítimas Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta...

Justiça Restaurativa

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão...

ABUSO DE AUTORIDADE

O Minha Casa Minha Vida continua sendo o principal caminho para que muitas famílias brasileiras conquistem a casa própria. Todavia, nem todos compreendem plenamente o funcionamento do programa. As recentes mudanças promovidas pelo governo suscitaram dúvidas na população em relação aos juros do Minha Casa Minha Vida. Dúvidas essas que não podem ficar sem respostas. Pensando em lhe ajudar,...

Juros do Minha Casa Minha Vida – Perguntas e Respostas

O que é a Convenção de Haia? No início dos anos 50, a Conferência de Haia sobre o Direito Internacional, a partir da orientação do Conselho da Europa, decidiu criar uma espécie de convenção – Convenção de Haia – com o objetivo de tornar mais simples e rápidos os processos de legalização de documentos produzidos em um país estrangeiro. Até então, o Ministério de Relações Exteriores...

Saiba tudo sobre – Convenção de Haia

O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Nomenclatura O direito ao esquecimento, também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”. Nos EUA, é conhecido como the right...

Direito ao Esquecimento. Que direito é esse?

Tempos modernos. Por um lado, o avanço da ciência e da tecnologia que tem alcançado sucesso, mas por outro lado, faltam meios para dar solução aos problemas básicos de saúde da população. Faltam recursos e políticas sérias e contínuas, infraestrutura, capacitação de profissionais e qualidade do ensino médico. Os profissionais de saúde também são vítimas de quadro desolador da saúde...

Erro Médico: De quem é a culpa?

Em caso de herança, se um dos herdeiros não vender o imóvel, o que fazer? Saiba o que determina a lei e quem tem direito aos bens deixados pelo falecido. É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem, e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do(s) imóvel(eis). Outra situação corriqueira é...

Herança de imóvel – entenda